A União - Jornal Online

"Tendo em conta o espírito da lei que é da limitação de mandatos e o espírito da revisão constitucional de 1997 julgo que seria excessivo um quinto mandato" de Carlos César, afirmou o constitucionalista, em declarações à agência Lusa à margem de um debate na Universidade dos Açores sobre o novo Estatuto.

Uma lei "não pode ser interpretada só em termos literais, tem de se ver o seu espírito, a sua razão de ser que, neste caso, é a da limitação de mandatos", sublinhou.

Uma norma do novo Estatuto dos Açores limita a três o número de mandatos consecutivos do presidente do governo regional e Carlos César cumpre, desde Outubro, um quarto mandato de quatro anos.

Em declarações recentes, Carlos César remeteu para mais tarde o anúncio de uma decisão sobre o assunto.

Por outro lado, o constitucionalista Jorge Miranda reconheceu que a autonomia dos Açores e Madeira "é sempre susceptível de ser desenvolvida e aperfeiçoada", mas sublinhou que alguns poderes regionais não têm sido exercidos.

Num debate em Ponta Delgada sobre o novo Estatuto dos Açores, Jorge Miranda referiu, por exemplo, que o Parlamento açoriano não recorreu ainda ao mecanismo constitucional de pedido de autorização legislativa à Assembleia da República.

Além de se insistir na crítica ao "frenesim" das revisões constitucionais em Portugal, o constitucionalista considerou constituir "um erro pensar que os problemas das regiões autónomas se resolvem através de alterações à Constituição".

"Mexer em tudo em termos de constituição cria instabilidade jurídica", considerou, sublinhando que no caso dos regimes autonómicos o "essencial está na prática política".

Jorge Miranda afirmou, também, que as autonomias dos Açores e Madeiras saíram reforçadas nas várias revisões constitucionais realizadas depois de 1976, sustentando que a polémica em torno do novo estatuto dos Açores apenas constituiu um pretexto de "disputa política" entre os dois principais partidos e a Assembleia e o Presidente da República.

No mesmo debate, o deputado socialista à Assembleia da República Ricardo Rodrigues contestou a "desconfiança" sobre as autonomias que persiste na sociedade política portuguesa, considerando que as inconstitucionalidades apontadas ao novo Estatuto dos Açores devem ser ultrapassadas em sede de uma próxima revisão constitucional.

O parlamentar do PS preconizou, igualmente, que uma futura revisão deve consagrar a extinção do cargo de Representante da República.

"Trata-se de um cargo desnecessário à autonomia regional", sustentou.

No pressuposto de que os novos avanços da autonomia insular passam pela representação da Região nas instituições com poder de decisão nos planos nacional e comunitário, Carlos Amaral, especialista em política da Universidade dos Açores propôs, pelo contrário, o regresso à figura de ministro da República.

Segundo sustentou, a evolução para um novo paradigma caracterizado pela perda de soberania dos estados e partilha de poderes, os Açores devem estar presentes nas várias instituições nos âmbitos nacional e europeu.

Na mesma linha, defendeu a presença de representantes ou o estabelecimento de mecanismos de ligação directa da Região com o Conselho, Comissão e Parlamento Europeu.

A Europa está a evoluir nesse sentido, mas Portugal, que foi inovador quando em 1976 institucionalizou as autonomias regionais, está a ficar para trás, considerou Carlos Amaral.